Decreto 10.410/2020 altera o Regulamento da Previdência Social para adequá-lo à Emenda Constitucional 103/2019
Direito Previdenciário

Publicado em 01/07/2020 16:37:31

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Foi publicado no D.O. de hoje, 01/07/2020, o Decreto 10.410, de 30/06/2020, que altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, de modo a adequá-lo à última reforma da previdência, instrumentalizada pela Emenda Constitucional 103/2019.