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Medida Provisória 1.206, de 06/02/2024
(D.O. 06/02/2024)

Artigo1º


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Art. 1º

- A Lei 11.482, de 31/05/2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Lei 11.482/2007, art. 1º - [...]
[...]
X - a partir do mês de maio do ano-calendário de 2023 até o mês de janeiro do ano-calendário de 2024:
[...]
XI - a partir do mês de fevereiro do ano-calendário de 2024:
Tabela Progressiva Mensal

Base de Cálculo (R$)

Alíquota (%)

Parcela a Deduzir do IR (R$)

Até 2.259,2000
De 2.259,21 até 2.826,657,5169,44
De 2.826,66 até 3.751,0515381,44
De 3.751,06 até 4.664,6822,5662,77
Acima de 4.664,6827,5896,00
[...]]

Comentários do Artigo 1º

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Notas de Doutrina0

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