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Art. 1º
- O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas será calculado de acordo com as seguintes tabelas progressivas mensais, em reais:
I - Para o ano-calendário 2007:
Base de Cálculo (R$) | Alíquota (%) | Parcela a Deduzir do IR (R$) |
| Até 1.787,77 | - | - |
| De 1.787,78 até 2.679,29 | 7,5 | 134,08 |
| De 2.679,30 até 3.572,43 | 15 | 335,03 |
| De 3.572,44 até 4.463,81 | 22,5 | 602,96 |
| Acima de 4.463,81 | 27,5 | 826,15 |
IX - a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015 até o mês de abril do ano-calendário de 2023:
Lei 14.663, de 28/08/2023, art. 5º (Nova redação ao inc. IX).Redação anterior (da Medida Provisória 1.171, de 30/04/2023, art. 13): [IX - a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015 e até o mês de abril do ano-calendário de 2023:]
Medida Provisória 1.171, de 30/04/2023, art. 13 (acrescenta o inc. IX).Redação anterior (acrescentado pela Lei 13.149, de 21/07/2015, art. 1º. Origem da Medida Provisória 670, de 10/03/2015, art. 1º) [IX - a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015:]
Tabela Progressiva Mensal | ||
Base de Cálculo (R$) | Alíquota (%) | Parcela a Deduzir do IR (R$) |
| Até 1.903,98 | - | - |
| De 1.903,99 até 2.826,65 | 7,5 | 142,80 |
| De 2.826,66 até 3.751,05 | 15 | 354,80 |
| De 3.751,06 até 4.664,68 | 22,5 | 636,13 |
| Acima de 4.664,68 | 27,5 | 869,36 |
X - a partir do mês de maio do ano-calendário de 2023 até o mês de janeiro do ano-calendário de 2024:
Medida Provisória 1.206, de 06/02/2024, art. 1º (Nova redação ao inc. X).Redação anterior (original): [X - a partir do mês de maio do ano-calendário de 2023:
Lei 14.663, de 28/08/2023, art. 5º (Nova redação ao inc. X e Tabela do IR. Origem da Medida Provisória 1.171, de 30/04/2023, art. 13).Base de Cálculo | Alíquota (%) | Parcela a Deduzir |
| Até 2.112,00 | 0 | 0 |
| De 2.112,01 até 2.826,65 | 7,5 | 158,40 |
| De 2.826,66 até 3.751,05 | 15 | 370,40 |
| De 3.751,06 até 4.664,68 | 22,5 | 651,73 |
| Acima de4.664,68 | 27,5 | 884,96 |
XI - a partir do mês de fevereiro do ano-calendário de 2024:
Medida Provisória 1.206, de 06/02/2024, art. 1º (acrescenta o inc. XI).Base de Cálculo (R$) | Alíquota (%) | Parcela a Deduzir do IR (R$) |
| Até 2.259,20 | 0 | 0 |
| De 2.259,21 até 2.826,65 | 7,5 | 169,44 |
| De 2.826,66 até 3.751,05 | 15 | 381,44 |
| De 3.751,06 até 4.664,68 | 22,5 | 662,77 |
| Acima de 4.664,68 | 27,5 | 896,00 |
Parágrafo único - O imposto de renda anual devido incidente sobre os rendimentos de que trata o caput deste artigo será calculado de acordo com tabela progressiva anual correspondente à soma das tabelas progressivas mensais vigentes nos meses de cada ano-calendário.
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