Medida Provisória 1.181, de 18/07/2023 (D.O. 18/07/2023)
Artigo5º
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[Lei 8.745/1993, art. 4º - [...] [...] III - 2 (dois) anos, nos casos das alíneas [b] e [e] do inciso VI do caput do art. 2º; [[Lei 8.745/1993, art. 2º.]] [...] V - 4 (quatro) anos, nos casos do inciso V e das alíneas [a], [g], [i], [j], [m] e [n] do inciso VI do caput do art. 2º. [[Lei 8.745/1993, art. 2º.]] Parágrafo único - [...] [...] III - nos casos do inciso V, das alíneas [a], [h], [l], e [n] do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2º desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 4 (quatro) anos; [[Lei 8.745/1993, art. 2º.]] IV - nos casos das alíneas [g], [i], [j] e [m] do inciso VI do caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda a 5 (cinco) anos; [[Lei 8.745/1993, art. 2º.]] [...]] (NR)
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