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Warning: Trying to access array offset on false in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 102 Medida Provisória 1.085, de 27/12/2021 - JuruáDocs
Medida Provisória 1.085, de 27/12/2021 (D.O. 28/12/2021)
Artigo21
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II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Brasília, 27/12/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Anderson Gustavo Torres - Marcelo Pacheco dos Guaranys - Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira
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