Capítulo I - Do Cargo de Médico
Capítulo I - DO CARGO DE MéDICO (Ir para)
Art. 1º- O Anexo XLV à Lei 12.702, de 7/08/2012, fica com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I a esta Medida Provisória.
Comentários do Artigo 1º