Capítulo IX - Disposições Finais
Art. 41
- O Anexo XLV à Lei 12.702, de 7/08/2012, passa a vigorar na forma do Anexo XXI a esta Medida Provisória.
Lei 12.702, de 07/08/2012 ([Conversão da Medida Provisória 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos)
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