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Warning: Trying to access array offset on false in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 102 Medida Provisória 563, de 03/04/2012 - JuruáDocs
Medida Provisória 563, de 03/04/2012 (D.O. 04/04/2012)
Artigo54
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- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I - em relação aos arts. 15 a 23, a partir de sua regulamentação, até 31 de dezembro de 2015; e
II - em relação aos arts. 31 a 35, a partir de sua regulamentação.
§ 1º - Os arts. 38 e 40 entram em vigor em 1º de janeiro de 2013; e
§ 2º - Os arts. 43 a 46 entram em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente à data de sua publicação.
Brasília, 03/04/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Aloizio Mercadante - Fernando Damata Pimentel - Alexandre Rocha Santos Padilha - Paulo Bernardo Silva - Garibaldi Alves Filho - Marco Antonio Raupp e Leônidas Cristino.
De acordo com a retificação do D.O. 04/04/2012 (Assinaturas).
Redação anterior: [Dilma Rousseff - Guido Mantega - Aloizio Mercadante - Fernando Damata Pimentel - Alexandre Rocha Santos Padilha - Paulo Bernardo Silva - Marco Antonio Raupp]
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