Capítulo I - Disposições Preliminares
Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 1º- Fica instituído o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil, com o objetivo de incentivar a renegociação de dívidas de natureza privada de pessoas físicas inscritas em cadastros de inadimplentes para reduzir seu endividamento e facilitar a retomada do acesso ao mercado de crédito.
Parágrafo único - O Desenrola Brasil terá duração até 20/05/2024, ressalvado o disposto no inciso II do § 2º do art. 16 desta Lei. [[Lei 14.690/2023, art. 16.]]
Redação anterior (da Medida Provisória 1.199, de 11/12/2023, art. 1º. (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 25/07/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 63, de 15/08/2024. DOU 16/08/2024): [Parágrafo único - O Desenrola Brasil terá duração até 31/03/2024, ressalvado o inciso II do § 2º do art. 16 desta Lei.] [[Lei 14.690/2023, art. 16.]]] [Parágrafo único - O Desenrola Brasil terá duração até 31/12/2023.]
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