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III - o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada;
[...]
§ 5º - A representação judicial do Município pela Associação de Representação de Municípios somente poderá ocorrer em questões de interesse comum dos Municípios associados e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais. ] (NR)
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