Capítulo VIII - Da extinção de Cargos em Comissão, de Funções de Confiança e de Gratificações Ir para

- Os cargos em comissão, as funções de confiança e as gratificações de que trata o art. 17 desta Lei ficam automaticamente extintos e os ocupantes exonerados ou dispensados em: [[Lei 14.204/2021, art. 17.]]

I - 31/10/2022, para os alocados em autarquias ou em fundações públicas; e

II - 31/03/2025, para os alocados em órgãos da administração pública direta ou sem alocação definida.

Redação anterior (da Medida Provisória 1.203, de 29/12/2023, art. 37. Alteração não mantida pela Lei 14.875/2024): [II - 31/03/2025, para os alocados em órgãos da administração pública direta ou sem alocação definida.

Redação anterior (da Lei 14.600, de 19/06/2023, art. 63. Origem da Medida Provisória 1.154, de 01/01/2023, art. 63): [II - 31/03/2024, para os alocados em órgãos da administração pública direta ou sem alocação definida.]

Redação anterior (original): [II - 31/03/2023, para os alocados em órgãos da administração pública direta ou sem alocação definida.]