Capítulo IV - Disposições Finais e Transitórias
Art. 55
- O § 2º do art. 16 da Lei 9.613, de 3/03/1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei 9.613, de 03/03/1998, art. 16 (Criminal. Dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para fins ilícitos que especifica e que cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF) [Lei 9.613/1998, art. 16 - [...]
[...]
§ 2º - Caberá recurso das decisões do Coaf relativas às aplicações de penas administrativas ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.] (NR)
Comentários do Artigo 55