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Lei 13.464, de 10/07/2017
(D.O. 11/07/2017)

Artigo44

Capítulo IX - Disposições Finais

Art. 44

- O Anexo XLV da Lei 12.702, de 7/08/2012, passa a vigorar na forma do Anexo XXI desta Lei.

Lei 12.702, de 7/08/2012 ([Conversão da Medida Provisória 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos)

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