Capítulo XXVII - Dos Cargos de Atividades Técnicas da Fiscalização Federal Agropecuária do Quadro de Pessoal Permanente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Art. 45
- O Anexo IX da Lei 11.090, de 13/01/2005, passa a vigorar na forma do Anexo LXXII.
Lei 11.090, de 13/01/2005 ([Origem da Medida Provisória 216, de 23/09/2004]. Servidor público. Plano de cargos. Gratificação. INCRA. Imprensa Nacional
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