Capítulo XII - Da Remuneração dos Empregados Beneficiados pela Lei 8.878, de 11/05/1994
Capítulo XII - DA REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11/05/1994 (Ir para)
Art. 17- O Anexo XLVI da Lei 12.702, de 7/08/2012, passa a vigorar na forma do Anexo XXVII.
Comentários do Artigo 17