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- O art. 88 da Lei 8.069, de 13/07/1990, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos VIII, IX e X:
[ECA, art. 88 - [...] [...] VIII - especialização e formação continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil; IX - formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que favoreça a intersetorialidade no atendimento da criança e do adolescente e seu desenvolvimento integral; X - realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência.] (NR)
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