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Art. 6º - Revogam-se:
I - o art. 2º-B e o inciso II do caput do art. 3º da Lei 7.998, de 11/01/1990 ;
Lei 7.998, de 11/01/1990, art. 3º (regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT)II - a Lei 7.859, de 25/10/1989 ; e
Lei 7.859, de 25/10/1989 (PIS/PASEP. Regula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3º do art. 239 da CF/88) III - a Lei 8.900, de 30/06/1994 .
Lei 8.900, de 30/06/1994 (Trabalhista. Dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego, altera dispositivo da Lei 7.998, de 11/01/90 ) Em produção.Para participar enviando um acórdão sobre o tema, clique aqui Em produção.Para participar enviando um artigo jurídico de sua autoria, clique aqui
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