Parte Especial Ir para

Livro II - Do Processo de Execução Ir para

Título II - Das Diversas Espécies de Execução Ir para

Capítulo IV - Da Execução por Quantia Certa Ir para

Seção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação Ir para

Subseção III - Do Lugar de Realização da Penhora Ir para

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Subseção III - DO LUGAR DE REALIZAÇÃO DA PENHORA(Ir para)

• Penhora. Local onde se encontrem os bens

Art. 845

- Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros.

§ 1º - A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.

§ 2º - Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1º, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação.

Comentários do Artigo 845

Autor(es)1

Renê Hellman

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Art. 845

Lugar da penhora. (JuruaDoc. 201.7850.3001.7400)