Parte Especial Ir para

Livro II - Do Processo de Execução Ir para

Título II - Das Diversas Espécies de Execução Ir para

Capítulo II - Da Execução para a Entrega de Coisa Ir para

Seção I - Da Entrega de Coisa Certa Ir para

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Capítulo II - DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA (Ir para)

Seção I - DA ENTREGA DE COISA CERTA(Ir para)

• Execução. Entrega de coisa certa

Art. 806

- O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, em 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação.

§ 1º - Ao despachar a inicial, o juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo.

§ 2º - Do mandado de citação constará ordem para imissão na posse ou busca e apreensão, conforme se tratar de bem imóvel ou móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, se o executado não satisfizer a obrigação no prazo que lhe foi designado.

Comentários do Artigo 806

Autor(es)1

Renê Hellman

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Art. 806

Caput - Obrigação de entregar coisa certa. (JuruaDoc. 201.7850.3000.8600)

§ 1º - Fixação de multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação. (JuruaDoc. 201.7850.3000.8700)

Hipóteses de modificação no valor ou na periodicidade da multa. (JuruaDoc. 201.7850.3000.8800)

§ 2º - Imissão na posse ou busca e apreensão. (JuruaDoc. 201.7850.3000.8900)