Parte Especial
Livro II - Do Processo de Execução
Título II - Das Diversas Espécies de Execução
Capítulo I - Disposições Gerais
- Execução. Petição inicial. Citação
- Ao propor a execução, incumbe ao exequente:
I - instruir a petição inicial com:
a) o título executivo extrajudicial;
b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;
c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso;
d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente;
II - indicar:
a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada;
b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível.
Parágrafo único - O demonstrativo do débito deverá conter:
I - o índice de correção monetária adotado;
II - a taxa de juros aplicada;
III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados;
IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;
V - a especificação de desconto obrigatório realizado.
Comentários do Artigo 798
Casuística13
STJ Caput - Súmula 559/STJ - Execução fiscal. Apresentação de demonstrativos do débito. Desnecessidade. Requisito não previsto na Lei 6.830/1980 (JuruaDoc. 201.6234.4000.0900)
Parágrafo único, I - Súmula 288/STJ - Contratos bancários. Taxa de Juros de Longo Prazo. Utilização como indexador de correção monetária. Possibilidade (JuruaDoc. 201.6234.4000.1000)
Parágrafo único, II - Súmula 596/STF - Instituições do Sistema Financeiro Nacional. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) (JuruaDoc. 201.6234.4000.1100)
Súmula 176/STJ - Consumidor. Banco. Sistema Financeiro Nacional. Juros. ANBID/CETIP. Cláusula potestativa. Nulidade (JuruaDoc. 201.6234.4000.1200)
Súmula 379/STJ - Contratos bancários não regidos por legislação específica. Juros moratórios. Limite de 1% ao mês (JuruaDoc. 201.6234.4000.1400)
Súmula 382/STJ - Contratos bancários. Juros superiores a 12% ao ano. Abusividade. Inexistência de presunção (JuruaDoc. 201.6234.4000.1500)
Parágrafo único, IV - Súmula 93/STJ - Cédula de crédito rural, comercial e industrial. Pacto de capitalização de juros. Admissibilidade (JuruaDoc. 201.6234.4000.1700)
STJ Caput - Execução. Cédula de Produto Rural Financeira. Natureza cambial. Circularidade. Apresentação do original do título executivo. Formato cartular. Necessidade. (JuruaDoc. 210.7230.2197.3732)
TJDF I, «a» - Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Requisitos. Dilação probatória. Necessidade. Meio inadequado. Extinção da execução. (JuruaDoc. 201.0131.2206.6466)
STJ II, «b» - Execução. Indicação dos nomes dos beneficiados pelo título executivo. Incumbência do exequente. Impossibilidade de inversão de tal ônus (JuruaDoc. 201.6234.4000.0800)
Notas de Doutrina1
Caput - Ônus do exequente na execução (JuruaDoc. 200.6651.7001.7100)
Renê Hellman
Caput - Petição inicial em execução fiscal. (JuruaDoc. 210.2200.4620.0642)
I - Instrução da petição inicial. (JuruaDoc. 201.7850.3000.7500)
II - Conteúdo da petição inicial. (JuruaDoc. 201.7850.3000.7600)