Parte Especial Ir para

Livro I - Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença Ir para

Título III - Dos Procedimentos Especiais Ir para

Capítulo XV - Dos Procedimentos de Jurisdição Voluntária Ir para

Seção IX - Da Interdição Ir para

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Seção IX - DA INTERDIÇÃO(Ir para)

• Interdição. Legitimidade ativa

Art. 747

- A interdição pode ser promovida:

I - pelo cônjuge ou companheiro;

II - pelos parentes ou tutores;

III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;

IV - pelo Ministério Público.

Parágrafo único - A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.

Comentários do Artigo 747

Autor(es)1

Renê Hellman

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Art. 747

Caput - Interdição. (JuruaDoc. 201.5915.1004.6900)

CPC/2015 x Estatuto da Pessoa com Deficiência. (JuruaDoc. 201.5915.1004.7000)

Competência para julgamento da interdição. (JuruaDoc. 201.5915.1004.7100)

Legitimidade para propositura da interdição. (JuruaDoc. 201.5915.1004.7200)

Auto interdição. (JuruaDoc. 201.5915.1004.7300)

Parágrafo único - Documentos indispensáveis para a comprovação da legitimidade para requerer a interdição. (JuruaDoc. 201.5915.1004.7400)