Código de Processo Civil - CPCLei 13.105/2015

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Código de Processo Civil - CPC
Lei 13.105/2015
(D.O. 17/03/2015)

Artigo735

Parte Especial

Livro I - Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença

Título III - Dos Procedimentos Especiais

Capítulo XV - Dos Procedimentos de Jurisdição Voluntária

Seção V - Dos Testamentos e dos Codicilos

Seção V - DOS TESTAMENTOS E DOS CODICILOS(Ir para)

Testamento cerrado. Abertura

Art. 735

- Recebendo testamento cerrado, o juiz, se não achar vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, o abrirá e mandará que o escrivão o leia em presença do apresentante.

§ 1º - Do termo de abertura constarão o nome do apresentante e como ele obteve o testamento, a data e o lugar do falecimento do testador, com as respectivas provas, e qualquer circunstância digna de nota.

§ 2º - Depois de ouvido o Ministério Público, não havendo dúvidas a serem esclarecidas, o juiz mandará registrar, arquivar e cumprir o testamento.

§ 3º - Feito o registro, será intimado o testamenteiro para assinar o termo da testamentária.

§ 4º - Se não houver testamenteiro nomeado ou se ele estiver ausente ou não aceitar o encargo, o juiz nomeará testamenteiro dativo, observando-se a preferência legal.

§ 5º - O testamenteiro deverá cumprir as disposições testamentárias e prestar contas em juízo do que recebeu e despendeu, observando-se o disposto em lei.