Parte Especial
Livro I - Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
Título III - Dos Procedimentos Especiais
Capítulo XV - Dos Procedimentos de Jurisdição Voluntária
Seção I - Disposições Gerais
- Jurisdição voluntária. Sentença. Prazo
- O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único - O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.
Comentários do Artigo 723
Autor(es)1
Casuística1
TJMG Parágrafo único - Alvará judicial. Saldo bancário em valor superior à 500 OTN´s. Procedimento de jurisdição voluntária. Conversão de alvará em arrolamento. Possibilidade (JuruaDoc. 201.7152.0000.1600)
Notas de Doutrina1
Caput - Prazo para a decisão judicial sobre o pedido (JuruaDoc. 201.2411.6000.3600)
Renê Hellman
Caput - Sentença. (JuruaDoc. 201.5915.1003.9000)
Parágrafo único - Decisão por equidade. (JuruaDoc. 201.5915.1003.9100)