Parte Especial
Livro I - Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
Título III - Dos Procedimentos Especiais
Capítulo XII - Da Homologação do Penhor Legal
- Homologação do Penhor Legal. Defesa que pode ser oposta
- A defesa só pode consistir em:
I - nulidade do processo;
II - extinção da obrigação;
III - não estar a dívida compreendida entre as previstas em lei ou não estarem os bens sujeitos a penhor legal;
IV - alegação de haver sido ofertada caução idônea, rejeitada pelo credor.
Comentários do Artigo 704
Autor(es)1
Casuística1
TJSP Caput - Ação de homologação de penhor legal. Procedência. Inconformismo da ré. Inadmissibilidade. Defesa limitada às hipóteses do CPC/2015, art. 704 (JuruaDoc. 201.7152.0000.2400)
Notas de Doutrina1
Caput - Defesas permitidas na homologação de penhora legal (JuruaDoc. 201.2411.6000.1600)
Renê Hellman
Homologação de penhor legal: defesas do réu. (JuruaDoc. 201.5915.1003.5200)