Código de Processo Civil - CPCLei 13.105/2015 - JuruáDocs

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Código de Processo Civil - CPC
Lei 13.105/2015
(D.O. 17/03/2015)

Artigo574

Parte Especial

Livro I - Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença

Título III - Dos Procedimentos Especiais

Capítulo IV - Da Ação de Divisão e da Demarcação de Terras Particulares

Seção II - Da Demarcação

Seção II - DA DEMARCAÇÃO(Ir para)

Ação de demarcação. Petição inicial

- Na petição inicial, instruída com os títulos da propriedade, designar-se-á o imóvel pela situação e pela denominação, descrever-se-ão os limites por constituir, aviventar ou renovar e nomear-se-ão todos os confinantes da linha demarcanda.

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Autor(es)1

Renê Hellman

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Art. 574

Ação de demarcação e requisitos da petição inicial. (JuruaDoc. 201.5915.1000.8900)

Casuística3

TJMG Caput - Ação de divisão e demarcação de imóvel. Petição inicial. Requisito. Nomeação dos confinantes da linha demarcatória. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência de citação. Nulidade processual (JuruaDoc. 201.4271.5000.4400)

TJRJ Ação de demarcação de terras. Natureza dominial. Legitimidade dos proprietários registrais. Demanda promovida sem título de domínio. Extinção do feito sem julgamento do mérito (JuruaDoc. 201.4271.5000.4500)

TRF5 Ação de demarcação. Intimação do autor para juntar certidão cartorária essencial para identificação dos confinantes. Dilação de prazo. Não cumprimento. Petição inepta. Extinção do feito sem resolução do mérito (JuruaDoc. 201.4271.5000.4600)

Notas de Doutrina3

Caput - Título da propriedade para propositura da ação demarcatória. (JuruaDoc. 198.6282.3000.6300)

Legitimidade para propor ação demarcatória. (JuruaDoc. 198.6282.3000.6400)

Requisitos da petição na ação demarcatória . (JuruaDoc. 198.6282.3000.6500)

Notas Pessoais0

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