Parte Especial Ir para

Livro I - Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença Ir para

Título III - Dos Procedimentos Especiais Ir para

Capítulo IV - Da Ação de Divisão e da Demarcação de Terras Particulares Ir para

Seção I - Disposições Gerais Ir para

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Capítulo IV - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES (Ir para)

Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)

• Ação de divisão. Ação de demarcação. Hipóteses de cabimento

Art. 569

- Cabe:

I - ao proprietário a ação de demarcação, para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados;

II - ao condômino a ação de divisão, para obrigar os demais consortes a estremar os quinhões.

Comentários do Artigo 569

Autor(es)1

Renê Hellman

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Art. 569

Caput - Caráter dúplice da ação de divisão e da demarcação de terras particulares. (JuruaDoc. 201.5915.1000.7700)

I - Ação de demarcação. (JuruaDoc. 201.5915.1000.7800)

Legitimidade na ação demarcatória. (JuruaDoc. 201.5915.1000.7900)

II - Ação de divisão. (JuruaDoc. 201.5915.1000.8000)

Legitimidade na ação divisória. (JuruaDoc. 201.5915.1000.8100)