Parte Especial
Livro I - Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
Título I - Do Procedimento Comum
Capítulo XII - Das Provas
Seção X - Da Prova Pericial
- Prova pericial. Laudo. Entrega
- O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento.
§ 1º - As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.
§ 2º - O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto:
I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público;
II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte.
§ 3º - Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos.
§ 4º - O perito ou o assistente técnico será intimado por meio eletrônico, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência da audiência.
Comentários do Artigo 477
Casuística3
TJSC § 1º - Laudo pericial. Ausência de intimação das partes para manifestação. Prejuízo evidenciado. Sentença anulada. Recurso provido (JuruaDoc. 201.2132.9001.3000)
TJMG § 2º, II - Liquidação de sentença por arbitramento. Homologação de laudo técnico. Existência de divergências apresentadas pelas partes ou no parecer de seus assistentes técnicos. Necessidade de resposta aos quesitos de esclarecimentos. Observância ao direito ao contraditório (JuruaDoc. 201.3850.6000.2300)
Notas de Doutrina1
Caput - Prazo para protocolização do laudo pericial (JuruaDoc. 201.2104.7000.1600)
Renê Hellman
Caput, § 3º e § 4º - Audiência de instrução e julgamento. (JuruaDoc. 201.3853.8003.5800)
§ 1º - Pedidos de esclarecimentos. (JuruaDoc. 201.3853.8003.5900)
§ 2º - Dever de esclarecimento. (JuruaDoc. 201.3853.8003.6000)