Parte Geral
Livro II - Da Função Jurisdicional
Título III - Da Competência Interna
Capítulo I - Da Competência
Seção I - Disposições Gerais
Título III - DA COMPETÊNCIA INTERNA (Ir para)
Capítulo I - DA COMPETÊNCIA (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
- Competência cível
- Arbitragem. Facultatividade
- As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.
Comentários do Artigo 42
Casuística14
Caput - Súmula 330/STF - Competência originária dos tribunais. Mandado de segurança contra atos de outros tribunais. Incompetência do STF (JuruaDoc. 198.6571.0000.0900)
STF Caput - Tema 242/STF. Ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho. Propositura da ação por sucessores do trabalhador falecido. Competência da Justiça Federal (JuruaDoc. 198.6571.0000.1700)
STJ Caput - Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Modalidade de autogestão instituída. Competência da Justiça Comum Estadual (JuruaDoc. 202.1435.2000.1200)
TJRJ Competência jurisdicional. Observância aos limites constitucionais. Lei de Organização e Divisão Judiciárias (JuruaDoc. 198.6571.0000.1100)
TJRJ Competência jurisdicional. Juízo arbitral. Impossibilidade de o Poder Judiciário ordenar reserva de honorários (JuruaDoc. 198.6571.0000.1200)
STJ Competência jurisdicional. Existência de cláusula contratual de Convenção de Arbitragem. Primazia do Juízo arbitral face ao Poder Judiciário (JuruaDoc. 198.6571.0000.1300)
TJSP Limites de competência. Demandas cumuladas com competências distintas e absolutas. Julgamento apenas da demanda para a qual o juízo é competente (JuruaDoc. 198.6571.0000.1400)
STF Execução de contribuição previdenciária. Competência da Justiça do Trabalho. Alcance da CF/88, art. 114, VIII (JuruaDoc. 198.6571.0000.1900)
Notas de Doutrina1
Caput - Regras constitucionais sobre a competência (JuruaDoc. 190.8965.2000.9400)
Renê Hellman
Caput - Competência da Justiça Comum para causas envolvendo servidor comissionado regido pela CLT. (JuruaDoc. 230.1150.5458.2636)
Competência para processar e decidir as causas cíveis. (JuruaDoc. 201.0730.5000.9200)
Competência como pressuposto processual. (JuruaDoc. 201.0730.5000.9300)
Competência implícita. (JuruaDoc. 201.0730.5000.9400)
Regra da Kompetenzkompetenz. (JuruaDoc. 201.0730.5000.9500)
Competência absoluta e relativa. (JuruaDoc. 201.0730.5000.9600)
Definição da competência. (JuruaDoc. 201.0730.5000.9700)
Competência em razão da matéria. (JuruaDoc. 201.0730.5000.9800)
Competência funcional. (JuruaDoc. 201.0730.5000.9900)
Competência em razão do valor da causa. (JuruaDoc. 201.0730.5001.0000)
Competência territorial. (JuruaDoc. 201.0730.5001.0100)
Possibilidade de opção pela arbitragem. (JuruaDoc. 201.0730.5001.0200)