Código de Processo Civil - CPCLei 13.105/2015

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Código de Processo Civil - CPC
Lei 13.105/2015
(D.O. 17/03/2015)

Artigo37

Parte Geral

Livro II - Da Função Jurisdicional

Título II - Dos Limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional

Capítulo II - Da Cooperação Internacional

Seção IV - Disposições Comuns às Seções Anteriores

Seção IV - DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS SEÇÕES ANTERIORES(Ir para)

Cooperação jurídica internacional. Processamento

Art. 37

- O pedido de cooperação jurídica internacional oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para posterior envio ao Estado requerido para lhe dar andamento.

Comentários do Artigo 37

Autor(es)1

Renê Hellman

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Art. 37

Cooperação ativa. (JuruaDoc. 201.0730.5000.8500)