Parte Especial
Livro I - Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
Título I - Do Procedimento Comum
Capítulo II - Da Petição Inicial
Seção II - Do Pedido
- Cumulação de pedidos
- É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
§ 1º - São requisitos de admissibilidade da cumulação que:
I - os pedidos sejam compatíveis entre si;
II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;
III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.
§ 2º - Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum.
§ 3º - O inciso I do § 1º não se aplica às cumulações de pedidos de que trata o art. 326. [[CPC/2015, art. 326.]]
Comentários do Artigo 327
Casuística12
§ 1º, I - Súmula 387/STJ - Dano moral. Dano estético. Cumulação das indenizações. Possibilidade (JuruaDoc. 200.5130.6405.2275)
§ 1º, II - Enunciado 289/FPPC - Conexão entre pedidos. Existência de incompetência relativa. Cumulação de pedidos. Possibilidade. Modificação legal da competência (JuruaDoc. 200.5221.1621.1500)
TJMG Caput - Inexistência de conexão entre os pedidos. Cumulação de pedidos. Possibilidade. Faculdade do autor (JuruaDoc. 200.6150.9229.5245)
TJMG Processo único. Cumulação de vários pedidos contra o mesmo réu. Admissibilidade (JuruaDoc. 200.2261.0890.6165)
TJBA §§ 1º e 2º - Cumulação de pedidos de divórcio com alimentos. Possibilidade. Efetividade e celeridade processual (JuruaDoc. 200.5221.1935.3522)
TRF3 § 3º - Benefício assistencial e previdenciário. Cumulação imprópria de pedidos. Possibilidade. Desnecessidade de compatibilidade entre os pedidos (JuruaDoc. 200.6150.9720.3843)
Notas de Doutrina10
Caput - Cumulação própria de pedidos. (JuruaDoc. 200.6291.2136.3798)
Cumulação imprópria de pedidos. (JuruaDoc. 200.6291.2909.2452)
Cumulação de vários pedidos contra o mesmo réu num mesmo processo (JuruaDoc. 200.6651.7000.2700)
Conceito de «conexão». (JuruaDoc. 200.6651.7000.2800)
Cumulação simples de pedidos. (JuruaDoc. 200.5220.4633.4673)
§ 1º, I - Cumulação de pedidos: compatibilidade entre os pedidos. (JuruaDoc. 200.5220.4442.9444)
§ 1º, II - Cumulação de pedidos: competência de um mesmo juízo. (JuruaDoc. 200.5220.4688.6133)
§ 1º, III - Cumulação de pedidos: seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. (JuruaDoc. 200.5220.4818.8759)
§ 2º - Técnicas processuais diferenciadas do procedimento comum. (JuruaDoc. 200.5220.4895.9184)
§ 3º - Impossibilidade de cumulação de pedidos em pedidos de ordem subsidiária. (JuruaDoc. 200.5220.4655.5412)
Renê Hellman
Caput - Cumulação simples. (JuruaDoc. 201.3853.8000.3300)
§ 1º - Cumulação sucessiva eventual. (JuruaDoc. 201.3853.8000.3400)
§ 1º e § 2º - Requisitos de admissibilidade da cumulação de pedidos. (JuruaDoc. 201.3853.8000.3500)
§ 2º - Uso das técnicas processuais especiais no procedimento comum. (JuruaDoc. 200.4250.8453.1888)
§ 3º - Inaplicabilidade da compatibilidade. (JuruaDoc. 201.3853.8000.3600)