Código de Processo Civil - CPCLei 13.105/2015

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Código de Processo Civil - CPC
Lei 13.105/2015
(D.O. 17/03/2015)

Artigo21

Parte Geral

Livro II - Da Função Jurisdicional

Título II - Dos Limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional

Capítulo I - Dos Limites da Jurisdição Nacional

Título II - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL (Ir para)

Capítulo I - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL(Ir para)

Jurisdição nacional. Limites

Art. 21

- Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

Parágrafo único - Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

Comentários do Artigo 21

Autor(es)1

Renê Hellman

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Art. 21

Caput - Competência e jurisdição. (JuruaDoc. 201.0730.5000.5500)

I e parágrafo único - Réu com domicílio no Brasil. (JuruaDoc. 201.0730.5000.5600)

II - Local do cumprimento da obrigação. (JuruaDoc. 201.0730.5000.5700)

III - Fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. (JuruaDoc. 201.0730.5000.5800)

Competência da autoridade judiciária brasileira e conflitos transfronteiriços na internet (JuruaDoc. 201.2210.7784.0245)

Casuística15

STJ Caput - Limites da jurisdição nacional. Hipóteses de manifestação da imunidade de jurisdição (JuruaDoc. 198.6965.5000.0100)

STJ Limites da jurisdição nacional. Imunidade de jurisdição. Recusa do Estado estrangeiro em submeter-se à jurisdição brasileira. Fatos descritos na petição inicial decorreram de atos de império. Amplas considerações doutrinárias (JuruaDoc. 196.3481.5000.1700)

STJ Limites da jurisdição nacional. Homologação de sentença estrangeira. Juízo meramente delibatório (JuruaDoc. 196.3481.5000.1800)

STJ I - Ação de alimentos e guarda de menor. Competência concorrente. Negativa de homologação de decisão em tribunal estrangeiro face às mudanças dos fatos. Soberania da jurisdição nacional (JuruaDoc. 196.3481.5000.2100)

STJ Atuação da jurisdição brasileira. Existência de representações diplomáticas do Estado Estrangeiro no Brasil. Interpretação analógica. Prevalência do respeito à dignidade da pessoa humana no plano internacional (JuruaDoc. 196.3481.5000.1900)

TRT2 Contratação de trabalhador no Brasil. Prestação de serviços em navio de bandeira estrangeira. Competência da justiça brasileira (JuruaDoc. 196.3481.5000.2000)

TJRS II - Desconstituição de cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro. Relação de consumo. Possibilidade de o consumidor interpor ação na comarca de seu domicílio (JuruaDoc. 196.3481.5000.2300)

STJ III - Soberania digital. Marco civil da Internet. Alcance. Lei 12.965/2014, art. 11, § 2º. Pertinência da jurisdição nacional. (JuruaDoc. 210.1221.1559.3127)

STJ Conduta indevida no espaço virtual. Cláusula de foro no exterior. Inaplicabilidade. Competência da autoridade judiciária brasileira. Local onde houve acesso ao sítio eletrônico. Ato praticado no Brasil (JuruaDoc. 196.3481.5000.2500)

TJSP Cláusula de eleição de foro em território estrangeiro. Nulidade. Competência da jurisdição brasileira (JuruaDoc. 196.3481.5000.2900)

STJ Jurisdição concorrente. Mesmo que a obrigação deva ser cumprida em Estado estrangeiro existe a possibilidade de atuação da jurisdição brasileira. Fato ocorrido em território brasileiro (JuruaDoc. 196.3481.5000.2400)

STJ Sociedade empresária brasileira e Estado estrangeiro. Admissão de cláusula contratual de eleição de foro estrangeiro. Competência relativa. Possibilidade de ajuizamento de ação no Brasil (JuruaDoc. 196.3481.5000.2800)

STJ Contrato de fornecimento de peças automotivas realizado na argentina. Contrato de seguro realizado no Brasil. Competência da autoridade judiciária brasileira (JuruaDoc. 196.3481.5000.2700)

STJ Ação de divórcio consensual. Cônjuges residentes no exterior. Casamento realizado no Brasil. Competência da autoridade judiciária brasileira. Ato praticado no Brasil (JuruaDoc. 196.3481.5000.2600)

TJRS Parágrafo único - Furto em estabelecimento localizado em território estrangeiro. Franquia com lojas no Brasil. Competência da justiça brasileira (JuruaDoc. 196.3481.5000.3000)

Notas de Doutrina13

Caput - Jurisdição e competência (JuruaDoc. 200.5611.3000.0400)

Competência internacional ou externa (JuruaDoc. 200.5611.3000.0500)

Competência do Poder Judiciário brasileiro (JuruaDoc. 200.5611.3000.0600)

Autoridade judiciária brasileira (JuruaDoc. 200.5611.3000.0700)

Competência concorrente (JuruaDoc. 200.5611.3000.0800)

Competência de jurisdição e vinculação do litígio ao território nacional (JuruaDoc. 200.5611.3000.0900)

Competência como «medida da jurisdição» (JuruaDoc. 200.5611.3000.1000)

I - Conceitos de «domicílio», «residência» e «morada» (JuruaDoc. 200.5611.3000.1100)

Direitos assegurados aos estrangeiros pela Constituição (JuruaDoc. 200.5611.3000.1200)

II - Lugar de cumprimento da obrigação (JuruaDoc. 200.5611.3000.1300)

III - Fato ou ato praticado no Brasil (JuruaDoc. 200.5611.3000.1400)

Sentido do vocábulo «fato» (JuruaDoc. 200.5611.3000.1500)

Parágrafo único - Escritórios equiparáveis a agências (JuruaDoc. 200.5611.3000.1600)

Notas Pessoais0

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