Parte Geral Ir para

Livro III - Dos Sujeitos do Processo Ir para

Título IV - Do Juiz e dos Auxiliares da Justiça Ir para

Capítulo I - Dos Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz Ir para

• Hermenêutica

- O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.

Parágrafo único - O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.