Parte Especial
Livro Complementar - Disposições Finais e Transitórias
- Recurso. Agravo. Prazo recursal. Decisão unipessoal ou do relator.
- É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal.
Comentários do Artigo 1070
Casuística5
STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição, por autarquia municipal, além do prazo legal. Autarquia municipal. Intimação eletrônica. Ausência de cadastro, junto a esta Corte. Intimação por meio do Diário de Justiça eletrônico. Validade (JuruaDoc. 210.4290.9639.6398)
STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo para interposição de agravo interno é de 15 dias úteis (JuruaDoc. 200.8802.1001.8900)
STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno intempestivo (JuruaDoc. 200.8802.1001.9000)
Notas de Doutrina1
Caput - Prazo para interposição de qualquer agravo contra decisão de relator ou decisão unipessoal proferida em tribunal (JuruaDoc. 201.8091.4001.5300)
Renê Hellman
Uniformização do prazo para interposição dos recursos de agravo. (JuruaDoc. 201.8655.8003.2100)