Parte Especial Ir para

Livro III - Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais Ir para

Título II - Dos Recursos Ir para

Capítulo VI - Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça Ir para

Seção II - Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial Ir para

Subseção I - Disposições Gerais Ir para

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• Recurso especial. Recurso extraordinário. Julgamento. Aplicação do direito

Art. 1.034

- Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito.

Parágrafo único - Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado.

Comentários do Artigo 1034

Autor(es)1

Renê Hellman

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Art. 1034

Efeito devolutivo no recurso extraordinário e no recurso especial. (JuruaDoc. 201.8655.8002.7700)