Lei 13.043, de 13/11/2014 - JuruáDocs

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Lei 13.043, de 13/11/2014
(D.O. 14/11/2014)

Artigo52

Capítulo I - Da Legislação Fiscal e Financeira

Seção X - Da Substituição da Contribuição Previdenciária sobre Folha de Pagamentos

- (VETADO).

, IV, [a] (Art. 52. Vigência em 01/03/2015)

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