- Fica revogado o § 6º do art. 17 da Lei 8.213, de 24/07/1991. [[Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 17.]]

Brasília, 24/10/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Guido Mantega - Antônio Andrade - Alexandre Rocha Santos Padilha - Miriam Belchior - Edison Lobão - Garibaldi Alves Filho - Tereza Campello - Gilberto José Spier Vargas