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Lei 12.873, de 24/10/2013
(D.O. 25/10/2013)

Artigo60


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Art. 60

- O art. 285-B da Lei 5.869, de 11/01/1973, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:

Lei 5.869, de 11/01/1973, art. 285-B (CPC)
[Art. 285-B - [...]
[...]
§ 2º - O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, multas e taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela.] (NR)

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