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Lei 12.844, de 19/07/2013
(D.O. 19/07/2013)

Artigo15


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Art. 15

- A Lei 11.774, de 17/09/2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Lei 12.844, de 19/07/2013, art. 49, II, [c] (Artigo. Vigência 01/11/2013
Lei 11.774, de 17/09/2008, art. 14 ([Origem da Medida Provisória 428, de 12/05/2008]. Tributário. Altera a legislação tributária federal)
[Art. 14 - [...]
[...]
§ 4º - [...]
[...]
VII - suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados, bem como serviços de suporte técnico em equipamentos de informática em geral; e
Lei 12.844, de 19/07/2013, art. 49, II, [c] (Inc. VII. Vigência 01/11/2013
[...]] (NR)

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