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Lei 12.712, de 30/08/2012
(D.O. 31/08/2012)

Artigo57


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Art. 57

- O caput do art. 4º da Lei 6.704, de 26/10/1979, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:

Lei 6.704, de 26/10/1979, art. 4º (Seguro de Crédito à Exportação)
[Lei 6.704/1979, art. 4º - [...].
[...]
III - contratar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF para a execução de todos os serviços relacionados ao seguro de crédito à exportação, inclusive análise, acompanhamento, gestão das operações de prestação de garantia e de recuperação de créditos sinistrados.
[...]] (NR)

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