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(D.O. 28/05/2012)

Artigo24

Capítulo IV - Da Área de Reserva Legal

Seção II - Do Regime de Proteção da Reserva Legal

Art. 24

- No manejo florestal nas áreas fora de Reserva Legal, aplica-se igualmente o disposto nos arts. 21, 22 e 23. [[Lei 12.651/2012, art. 21. Lei 12.651/2012, art. 22. Lei 12.651/2012, art. 23.]]

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