Capítulo III - Do Incentivo à Área Estratégica de Defesa
Art. 7º
- Fica instituído o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - RETID, nos termos e condições estabelecidos neste Capítulo.
Decreto 8.122, de 16/10/2013, art. 1º (Regulamento. Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa – Retid.)
Comentários do Artigo 7º