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Decreto 8.122, de 16/10/2013
(D.O. 17/10/2013)

Artigo1º


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Art. 1º

- Este Decreto regulamenta o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - Retid, instituído pelos arts. 7º a 11 da Lei 12.598, de 22/03/2012.

Lei 12.598, de 22/03/2012, art. 7º (Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa – Retid)

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