[Lei 10.260/2001, art. 5º - (...)
(...).
II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN;

Inc. II de acordo com a retificação do D.O. De 29/06/2011

(...).
VII - comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do(s) seu(s) fiador(es) na assinatura dos contratos e termos aditivos, observado o disposto no § 9º deste artigo.
(...).
§ 9º - (...)
(...).
III - (revogado).
(...).
§ 11 - O estudante que, na contratação do Fies, optar por garantia de Fundo autorizado nos termos do inciso III do art. 7º da Lei 12.087, de 11/11/2009, fica dispensado de oferecer as garantias previstas no § 9º deste artigo.] (NR)