Capítulo VI - Disposições Gerais
Seção V - Das Taxas e Demais Disposições
Art. 98
- O Termo de Opção produzirá efeitos a partir da publicação do ato a que se refere o art. 97, quando será considerado ato irretratável. [[Lei 12.249/2010, art. 97.]]
Lei 13.681, de 18/06/2018, art. 37 (revogação do artigo não convertida em lei. Origem da Medida Provisória 817, de 04/01/2018, art. 36).
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