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Lei 12.249, de 11/06/2010
(D.O. 14/06/2010)

Artigo96

Capítulo VI - Disposições Gerais

Seção V - Das Taxas e Demais Disposições

Art. 96

- (VETADO).

Lei 13.681, de 18/06/2018, art. 37 (revogação do artigo não convertida em lei. Origem da Medida Provisória 817, de 04/01/2018, art. 36).

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