- Ficam revogados:

I - o § 2º do art. 8º da Lei 8.631, de 4/03/1993; [[Lei 8.631, de 04/03/1993, art. 8º.]]

II - o § 3º do art. 11 da Lei 9.648, de 27/05/1998; e [[Lei 9.648, de 27/05/1998, art. 11.]]

III - o art. 86 da Lei 10.833, de 29/12/2003. [[Lei 10.833, de 29/12/2003, art. 86.]]

Brasília, 09/12/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Edison Lobão