- Ato normativo conjunto do Banco Central do Brasil e do Ministério da Fazenda regulamentará os procedimentos necessários para a execução do disposto nos arts. 2º e 5º desta Lei. [[Lei 11.803/2008, art. 2º. Lei 11.803/2008, art. 3º. Lei 11.803/2008, art. 4º. Lei 11.803/2008, art. 5º.]]

Redação anterior: [Art. 10 - Ato normativo conjunto do Banco Central do Brasil e do Ministério da Fazenda regulamentará os procedimentos necessários para a execução do disposto nos arts 2º a 6º desta Lei.] [[Lei 11.803/2008, art. 2º. Lei 11.803/2008, art. 3º. Lei 11.803/2008, art. 4º. Lei 11.803/2008, art. 5º. Lei 11.803/2008, art. 6º.]]

§ 1º - (Revogado pela Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, XXX. Vigência em 30/12/2022).

Redação anterior (original): [§ 1º - O Conselho Monetário Nacional regulamentará o disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei.] [[Lei 11.803/2008, art. 7º. Lei 11.803/2008, art. 8º.]]

§ 2º - O Banco Central do Brasil regulamentará a utilização da margem de contingência a que se refere o art. 9º desta Lei. [[Lei 11.803/2008, art. 9º]]