Capítulo II - Da Polítia, do Plano e do Sistema Nacional do Turismo
Seção III - Do Sistema Nacional de Turismo
Subseção I - Da Organização e Composição
Seção III - DO SISTEMA NACIONAL DE TURISMO (Ir para)
Subseção I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO (Ir para)
Art. 8º- Fica instituído o Sistema Nacional de Turismo, composto pelos seguintes órgãos e entidades:
I - Ministério do Turismo;
II - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur);
Lei 14.901, de 25/06/2024, art. 2º (Nova redação ao inciso IIRedação anterior (da Medida Provisória 1.207, de 27/02/2024, art. 2º. Vigência encerrada em 26/06/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 43, de 08/07/2024. DOU 09/07/2024): [II - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur;]
Redação anterior (Original): [II - EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo;]
III - Conselho Nacional de Turismo;
Lei 14.978, de 18/09/2024, art. 3º (Nova redação ao inciso IIIRedação anterior (Original): [III - Conselho Nacional de Turismo; e]
IV - Fórum Nacional dos Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo (Fornatur);
Lei 14.978, de 18/09/2024, art. 3º (Nova redação ao inciso IVRedação anterior (Original): [IV - Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo.]
V - Associação Nacional dos Secretários e Dirigentes Municipais de Turismo (Anseditur);
Lei 14.978, de 18/09/2024, art. 3º (Acrescenta o inciso VVI - os órgãos da administração pública estaduais, distritais e municipais que atuem no desenvolvimento do turismo;
Lei 14.978, de 18/09/2024, art. 3º (Acrescenta o inciso VIVII - os fóruns e os conselhos estaduais, distritais e municipais de turismo;
Lei 14.978, de 18/09/2024, art. 3º (Acrescenta o inciso VIIVIII - as instâncias de governança macrorregionais e regionais de turismo;
Lei 14.978, de 18/09/2024, art. 3º (Acrescenta o inciso VIIIIX - as entidades de representação nacional dos Municípios relacionadas com o turismo.
Lei 14.978, de 18/09/2024, art. 3º (Acrescenta o inciso IX§ 1º - (Revogado pela Lei 14.978, de 18/09/2024, art. 9º)
Redação anterior (Original): [§ 1º - Poderão ainda integrar o Sistema:
I - os fóruns e conselhos estaduais de turismo;
II - os órgãos estaduais de turismo; e
III - as instâncias de governança macrorregionais, regionais e municipais.]
§ 2º - O Ministério do Turismo, Órgão Central do Sistema Nacional de Turismo, no âmbito de sua atuação, coordenará os programas de desenvolvimento do turismo, em interação com os demais integrantes.
Comentários do Artigo 8º