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Art. 35 - O art. 2º da Lei 10.637, de 30/12/2002 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
[
Lei 10.637/2002, art. 2º - (...)
§ 1º - (...)
(...)
VIII – no art. 58-I da
Lei 10.833, de 29/12/2003 , no caso de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A da mesma Lei; [[
Lei 10.833/2003, art. 58-A .
Lei 10.833/2003, art. 58-I .]]
IX – no inciso II do art. 58-M da
Lei 10.833, de 29/12/2003 , no caso de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A da mesma Lei, quando efetuada por pessoa jurídica optante pelo regime especial instituído pelo art. 58-J da mencionada Lei; [[
Lei 10.833/2003, art. 58-A .
Lei 10.833/2003, art. 58-J .
Lei 10.833/2003, art. 58-M .]]
(...)] (NR)
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