Título IV - Da Repressão à Produção não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas Ir para

Capítulo IV - Da Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado Ir para

• Reinserção social de usuários. Convênios

- A União, por intermédio da Senad, poderá firmar convênio com os Estados, com o Distrito Federal e com organismos orientados para a prevenção do uso indevido de drogas, a atenção e a reinserção social de usuários ou dependentes e a atuação na repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, com vistas na liberação de equipamentos e de recursos por ela arrecadados, para a implantação e execução de programas relacionados à questão das drogas.